O Presidente da Câmara Municipal de Pindaré deve comparecer na próxima terça-feira (9) na Promotoria de Justiça para tratar sobre a não realização de concurso público para servidores do Legislativo

PORTARIA-PJPIM – 12024
Código de validação: 7F1D3FB6FC
PORTARIA
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu Representante Legal infrafirmado, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Pindaré-Mirim/MA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, inc. II e VI, da Constituição da República e art. 26, inc. I, da Lei Federal no 8.625/93, sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes, em especial os arts. 3o, inc. V e 5o, inc. II, ambos do Ato Regulamentar Conjunto no. 05/2014, CONSIDERANDO que é função institucional primordial do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de qualquer interesse difuso ou coletivo, bem como individual indisponível; CONSIDERANDO a tramitação da Notícia de Fato 003030-509/2023, instaurada para apurar a realização de concurso público pela Câmara Municipal de Pindaré-Mirim; CONSIDERANDO a expedição da Recomendação REC-PJPIM – 152023 à Câmara Municipal de Pindaré-Mirim, recomendando a demissão de servidores contratados e a realização e concurso público para admissão de pessoal para cargos públicos; CONSIDERANDO que a notícia de fato não foi concluída dentro do prazo previsto e a necessidade de realizar novas diligências; RESOLVE: INSTAURAR Procedimento Administrativo para apurar o cumprimento da Recomendação REC-PJPIM – 152023 que visa a realização de concurso público para admissão de pessoal na Câmara Municipal de Pindaré-Mirim.
Adotem-se as seguintes providências:
1) autue-se no Sistema Integrado do Ministério Público – SIMP;
2) expeça-se convite ao Presidente da Câmara Municipal de Pindaré-Mirim para, no dia 09/01/2024, às 10:00h, comparecer nesta
Promotoria de Justiça para reunião sobre o tema;
3) encaminhe-se a presente portaria à Coordenação de Documentação e Biblioteca para publicação no Diário Eletrônico do Ministério
Público do Estado do Maranhão.
Cumpra-se.
Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica.

assinado eletronicamente em 03/01/2024 às 10:23 h (*)
CLAUDIO BORGES DOS SANTOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA