Confira a Portaria que trata do assunto: 

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PORTARIA-11ªPJESPSLS1DC – 92024 Código de validação: 08E952F8E7 PORTARIA Nº 92024 – 11ª PJESPSLS, DE 21 DE MAIO DE 2024 A Promotora de Justiça Alineide Martins Rabelo Costa, com fulcro na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e no Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014- GPGJ/CGMP, RESOLVE Converter, considerando a necessidade de seguimento dos atos investigatórios, com esteio no art. 2º, § 4º, da Resolução CNMP nº 23/2007, a Notícia de Fato nº 042701-500/2023 em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, autuado com o fito de apurar suposto descumprimento, por diversos supermercados maranhenses, do Termo de Cooperação firmado entre o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/MA e a Associação Maranhense de Supermercados – AMASP, com prazo de vigência até 1º de junho de 2025. Deste modo, adotem-se as seguintes providências: I. Converta-se a Notícia de Fato nº 042701-500/2023 em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, visando à coleta de provas, realização de diligências necessárias, com o fito de verificar a procedência dos atos cometidos pelas Noticiadas e promover a resolutividade mediante tentativa de autocomposição; I. Registre-se em livro próprio e no SIMP (Sistema Integrado do Ministério Público); II. Autue-se esta Portaria, remetendo cópia à Coordenação de Documentação e Biblioteca para publicação no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Maranhão; III. Observe-se para a conclusão deste Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, o prazo de 90 (noventa dias), conforme o art. 2º, § 6º, da Resolução CNMP nº 23/2007, fazendo-se concluso antes de seu advento. Cumpra-se. São Luís/MA, 22 de maio de 2024. assinado eletronicamente em 22/05/2024 às 09:01 h (*)

ALINEIDE MARTINS RABELO COSTA PROMOTORA DE JUSTIÇA

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