Veja a íntegra da portaria:

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PORTARIA-2ªPJSI – 62023 Código de validação: 7458AADD58

PORTARIA-2ªPJSI-62023 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio do Promotor de Justiça ao final assinado, respondendo pela 2ª Promotoria de Justiça desta Comarca, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; CONSIDERANDO que o procedimento administrativo é instrumento destinado a acompanhar a fiscalização de instituições, políticas públicas e fatos, bem como o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta e apurar fato que enseja a tutela de interesses individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que o art. 225, da Constituição Federal prescreve que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; CONSIDERANDO que a Resolução CNMP nº 27/2015 descreve como atribuição do Ministério Público na Defesa do Meio Ambiente conhecer dos fatos lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio cultural e dos infringentes da ordem urbanística; CONSIDERANDO que em 24/11/2022, após o recebimento de demanda oriunda da Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão, formalizada a partir de manifestação sigilosa registrada sob o protocolo nº 17979.10.2022, foi instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça a Notícia de Fato nº 013/2022-2ªPJSI (002311-509/2022 SIMP), com o fito de averiguar se o município de Santa Inês possui políticas públicas para atender os animais em situação de rua; CONSIDERANDO que o prazo de conclusão das investigações se encerrou no dia 24/12/2022, porém a situação relatada nos autos ainda precisa ser acompanhada; CONSIDERANDO as disposições constantes das Resoluções CNMP nº 23/2007 e 174/2017, da Resolução nº 22/2014 do CPMP e do Ato Regulamentar Conjunto nº 005/2014-GPGJ/CGMP, os quais estabelecem normas para registro, tramitação e nomenclatura dos procedimentos administrativos no âmbito do Ministério Público e CONSIDERANDO as disposições constantes dos Atos Regulamentares nº 004/2020- GPGJ e 23/2020-GPGJ, os quais regulamentam a tramitação dos procedimentos extrajudiciais eletrônicos no âmbito do Ministério Público do Maranhão e dá outras providências, RESOLVE: INSTAURAR, sob sua presidência, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhar as políticas públicas pertinentes aos animais em situação de rua no município de Santa Inês no ano de 2023. Autue-se e registre-se em livro próprio, bem como no Sistema Integrado do Ministério Público – SIMP, procedendo em conformidade ao que preconiza as Resoluções CNMP nº 174/2017, Ato Regulamentar Conjunto nº 005/2014-GPGJ/CGMP e Atos Regulamentares nº 004/2020-GPGJ e 23/2020-GPGJ. Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca do Ministério Público do Estado do Maranhão para fins de publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão – DEMP/MA. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. assinado eletronicamente em 01/11/2023 às 16:45 h

 (*) FELIPE BOGHOSSIAN SOARES DA ROCHA PROMOTOR DE JUSTIÇA RESPONDENDO

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